De acordo com a Secretaria Mobilidade e Controle Urbano é obrigatório a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A” e utilizem equipamentos de segurança, como capacete para os condutores de cinquentinhas. Como não há fiscalização e as aplicações de penalidades ficam comprometidas.
É fácil constatar essa irregularidade, é só ficar em frente a escolas, Publicas e Particulares, dês do litoral ao sertão. As maiores irregularidade são a falta de uso dos equipamentos de segurança, falta da CNH e o uso do equipamento por menores. João Veiga, presidente do Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto revelou que na Restauração, 90% das crianças internadas na traumatologia estavam em cinquentinhas.
É bom lembrar que de acordo com o Art. 5º da LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Caso uma criança ou adolescente for flagrado pilotando uma cinquentinha pode responder de acordo com o artigo 129 da mesma lei.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar.
Tais normas foram tomadas pelo poder publico garças aos abusos por parte dos condutores que acabam provocando acidentes. Mas tais abusos estão com os dias contados.
A Prefeitura do Recife vai enviar à Câmara Municipal do Recife um projeto de lei para regulamentar a circulação desses veículos na capital. Na proposta o ponto mais polemico é a obrigatoriedade de emplacamento para que possa ser aplicado as multas por infração de trânsito. Com a atitude da capital pernambucana a celeuma pode está chegando ao fim já que o Projeto de Lei poderá e será copiado por todas as prefeituras.
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